CARTA do Governador e capitão-general do reino de Angola], Miguel António de Melo, à rainha [D. Maria I], propondo nova regulamentação para o envio de degredados provenientes do Brasil, referindo que uns chegavam depois de sentenciados com penas atribuídas em julgado, outros enviados pelos governadores do Brasil ou pelo Intendente da Polícia sem processo, audiência ou sindicância; destacando o aumento destes presos sem ocupação, o estado de penúria, e de saúde naquele reino, as consequências e prejuízos que acarretavam à Fazenda Real, referindo algumas medidas que tomara, tais como: ter remetido para o Brasil alguns degredados que se encontravam doentes e sem meios para se tratarem no reino de Angola, tendo contudo acautelado o regresso através da assinatura de um Termo que os obrigava a retornar depois de restabelecidos; assumindo a responsabilidade dessa medida e suplicando o perdão por não ter consulado e aguardado por uma resolução régia.

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