OFÍCIO do [governador e capitão-general do reino de Angola], Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Rodrigo de Sousa Coutinho, remetendo ofícios do vice-rei do Brasil, Conde de Rezende [José Luís de Castro], sobre o envio de degredados provenientes do Brasil, condenados sem atender ao disposto no capítulo 1º do § 82 e 86, bem como de outras leis vigentes; nomeadamente: os soldados artilheiros, marinheiros, Luís Martins e Tadeu de Jesus; porta-bandeira, Francisco da Gama, os cabos de esquadras Carlos José e Tomás Francisco, referindo os embaraços que esta situação causava a administração do seu governo e solicitando providências.

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