OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] D. Rodrigo de Sousa Coutinho, a participar que os governadores dos vastos domínios da coroa portuguesa, gozam de jurisdição para proverem as serventias dos ofícios de Guerra, Justiça e Fazenda, quando ficam vagos nos respetivos territórios, no entanto, alguns têm fortemente abusado desta jurisdição.

Record not reviewed.