CARTA RÉGIA (minuta) da rainha D. Maria I, ao governador e capitão-general de Angola, Barão de Moçâmedes, [José de Almeida e Vasconcelos de Soveral e Carvalho Soares de Albergaria], ordenando como proceder com os réus nos casos de crime de homicídio voluntário, de roubos nas ruas e nas casas da cidade, de ataques aos viajantes nas estradas públicas e nos caminhos do sertão.

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