CARTA RÉGIA da rainha D. Maria I ao governador e capitão-general de Angola, Barão de Moçâmedes, [José de Almeida e Vasconcelos de Soveral e Carvalho Soares de Albergaria], ordenando o estabelecimento de uma alfândega em Angola, em substituição da que fora instituída por carta régia de 17-11-1761, nomeando-se interinamente, para juiz da mesma, o ouvidor-geral Francisco Xavier de Lobão Machado Pessanha; bem como a criação de uma casa de Despacho para o Presídio e porto de Benguela com pauta e regimento acomodado às circunstâncias, situação e práticas daquela região.

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