AVISO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, ao conde Regedor, ordenando que os presos sentenciados para o reino de Angola e o presídio de Benguela, com idade e robustez para servir na tropa, fossem remetidos ao Lazareto e que aos criminosos da pena da lei das armas proibidas fosse comutada a pena para degredo, tal como no caso dos culpados de furtos simples e industriosos; havendo outras culpas graves enviasse relação.

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