OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a execução do alvará de 18 de Janeiro de 1765, o qual foi mandado específicamente executar em Angola, pelo aviso de 30 de Março do mesmo ano; esse alvará determina que se conheçam os recursos, que do juízo eclesiástico se interpõem para o da real coroa, os ouvidores das comarcas, tomando por adjuntos os ministros letrados que existirem e na falta destes, os bacharéis formados que os ouvidores nomearem e segundo o que se pratica nas capitanias do Grão Pará e Maranhão.

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