PROVISÃO do príncipe regente [D. João], ao governador de Benguela, em que, tendo-lhe sido presente uma consulta do Conselho Ultramarino, sobre o artigo dos regimentos dos governadores ultramarinos que lhes proibe reformar ou mandar dar baixas aos oficiais da tropa regular, auxiliar e ordenança, a fim do mesmo Conselho, poder deferir ou denegar as confirmações das patentes, ordena que os vice-reis e governadores ultramarinos não excedam os poderes que lhes foram conferidos e pratiquem atos de jurisdição, além dos que lhe são concedidos pelos regimentos das capitanias ou por ordens régias que lhes foram expedidas.

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