OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a aplicação da carta régia de 4 de Novembro de 1799, a qual derroga outras duas anteriores e também a convenção ou contrato celebrado com os negociantes desta praça, em prejuízo da Fazenda Real; ordena também, que sobre o tabaco importado do Brasil se arrecade por entrada o direito de 100 réis por arroba e que sobre as aguardentes e licores fortes de Portugal, das ilhas adjacentes e das geribitas do Brasil, se cobre por entrada 1600 réis por pipa; faz uma história circunstanciada sobre estes negócios, desde a carta régia de 4 de Setembro de 1696.

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