CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente [D. João], sobre um requerimento de Pedro Muzi de Barros, no qual pede uma declaração do soldo que deve vencer, do posto de tenente da companhia de pedestres de Minas Gerais; pede igualmente, que se declare na patente que se expedir, a sua antiguidade, desde que principiou a servir como tenente do Regimento de Infantaria, de Angola; considera que a declaração pretendida pelo suplicante não pode ter lugar pelo expediente do Conselho; explica a legislação aplicada.

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