CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente [D. João], sobre o requerimento do padre, Boaventura José de Melo, no qual pede para lhe ser facultado, o estabelecimento de uma feitoria de comércio em Cabo Negro, na Costa da África Ocidental, e com o privilégio exclusivo pelo tempo de 10 anos; o Conselho considera que o suplicante pode merecer de S.A.R., não só facultar-lhe o proposto estabelecimento comercial, como a isenção de direitos por 10 anos de toda a escravatura e cera que extrair, mas, debaixo das condições e restrições defendidas no alvará de 18 de Agosto de 1807; quanto ao comércio do marfim, deve o suplicante ficar sujeito às reais ordens, as quais fazem privativa a compra deste género, por conta da Fazenda Real, da rainha.

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