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OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, António de Saldanha da Gama, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Visconde de Anadia [João Rodrigues de Sá e Melo], sobre a criação de uma Junta de Justiça em Angola, onde se sentenciam as residências dos capitães-mores dos distritos e dos presídios; acusa a receção da carta régia de 29 de Novembro de 1806, a qual manda sentenciar todos os crimes militares pela mesma Junta; pede uma resolução para abreviar o processo de 2 réus que se encontram presos; pede que nesta questão, em que se jogam os privilégios da tropa e magistrados, sejam definidos de uma vez por todas, os lugares próprios para cada um dos vogais que compõem a Junta, a saber: militares, o coronel, o tenente coronel e sargento-mor do regimento de linha, magistrados, o ouvidor e o juiz de fora do crime da cidade.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/001/0121/8606
Title type
False
Date range
1808-05-02 Date is certain to 1808-05-02 Date is certain
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 121, D. 8606
Previous location
AHU-Angola, cx. 119, doc. 26.
Language of the material
Português
Creation date
09/08/2023 11:55:23
Last modification
04/10/2023 17:30:19
Record not reviewed.