DECRETO do príncipe regente [D. João], em que, havendo nomeado por decreto de 4 de Novembro de 1808, a Manuel José de Sousa, no cargo de capitão-mor dos Distritos dos Quilengues, verifica-se agora a falta do competente registo, e tendo confirmado nesta capitania-mor, Pedro Rodrigues Bandeira, em resolução do Conselho Ultramarino de 1 de Outubro de 1806, ordena que prevaleça, por ser mais antiga, a mercê feita a Pedro Rodrigues Bandeira, pelo tempo de 3 anos, findos os quais, se verificará por outros 3 anos a última mercê feita a Manuel José de Sousa, cuja patente só então será válida.

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