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OFÍCIO da Câmara de Angola, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Conde das Galveias [D. João de Almeida Melo e Castro], a acusar a receção de uma carta régia, que lhe determina o registo nos livros da câmara, de outra carta que no mesmo dia fora dirigida ao governador e capitão-general de Angola; informa que como Angola dista muito da Côrte onde reside S.A.R. e da Baía onde está a Relação, por onde sobem por apelação e agravo as causas que aqui se tratam, resulta em grandes transtornos ao povo, em caso de abuso de poder dos juízes; propõem que o governador esteja habilitado a coibir as violências e a expor a S.A.R. o procedimento iníquo dos juízes, evitando-se assim danos irreparáveis, devido à demora no recurso das partes à Côrte ou à Relação; mais, que se alarguem os limites da autoridade confiada aos capitães generais de Angola, onde só existem dois magistrados, que coligados entre si podem prejudicar em muito os povos.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/001/0125/8935
Title type
False
Date range
1811-07-27 Date is certain to 1811-07-27 Date is certain
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 125, D. 8935
Previous location
AHU-Angola, cx. 122, doc. 62.
Language of the material
Português
Notes
Anexo: certidão.
Creation date
09/08/2023 11:56:11
Last modification
04/10/2023 17:30:19
Record not reviewed.