OFÍCIO do Ouvidor-geral de Angola, Eusébio de Queirós Coutinho da Silva, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Conde da Barca, António de Araújo de Azevedo], sobre aspetos técnicos relativos à aplicação das leis (citações em latim); informa que são irrevogáveis as sentenças que têm passado em julgado, declarando nulas as sentenças dadas contra as primeiras; considera que não se podem atender os documentos que o brigadeiro, Anselmo da Fonseca Coutinho, junta à sua petição, na qual pede que mande relaxar a penhora e haver por desembaraçados 10 barris de pólvora apreendida a bordo da corveta "Flor do Mar" e julgados perdidos por falta de guia, por sentença proferida em 27 de Setembro, da qual não se pode admitir apelação nem agravo.

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