OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Luís da Mota Feio [e Torres], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomás António de Vila Nova Portugal, sobre um requerimento do capitão de caçadores do regimento de milícias, de Luanda, Joaquim da Fonseca Negrão, que pretende ser promovido a tenente coronel do mesmo regimento; informa que nos registos da secretaria, vê-se que o capitão foi pelo seu antecessor proposto para Major, e que S.M. mandou declarar que quaisquer que fossem as boas circunstâncias daquele oficial, ele nunca podia ser proposto para o serviço de major, por ser expressamente contrário à Lei que regula o provimento daquele posto nos corpos milicanos, assim sendo, fica evidentemente demonstrado que o mesmo capitão não pode passar a major, só podendo ser premiado militarmente, passando a tenente coronel, caso S.M. assim o determine.

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