OFÍCIO de José António de Oliveira Leite de Barros, ao Matias José Dias Azedo, a informar que o soldado da Brigada Real da Marinha, Manuel José Freixo, foi condenado por sentença da Junta do Tabaco, de 20 de Março de 1819, em 5 anos de degredo para Angola e impedimento de todo o serviço; o comandante da Brigada Real da Marinha, pretende que esta sentença seja nula, pela sua incompetência à vista do artigo 30 do regulamento de 21 de Fevereiro de 1816; considera que a sentença deve ser executada e quanto aos abonos que se fizeram ao réu depois proferida a sentença, parece-lhe que se devem restituir ao chefe do corpo da Brigada Real da Marinha.

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