CONSULTA do Conselho Supremo Militar e de Justiça, ao rei [D. João VI], sobre os ofícios do ouvidor da Comarca e do governador e capitão-general de Angola, relativos ao processo do Conselho de Guerra, formado ao sargento-mor comandante da companhia de artilharia, José Bernardino de Gouveia; parece ao Conselho que se deve responder ao governador e ao ouvidor de Angola, declarando-se que foi julgado-se nulo o Conselho de Guerra, tendo-se mandado proceder a outro, e que têm lugar embargos nos termos expostos e que só devem ser remetidos os processos dos réus militares que tiverem maior patente à de capitão, antes de se executarem as sentenças, quando as penas impostas forem capitais de morte natural.

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