OFÍCIO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Conde dos Arcos [D. Marcos de Noronha e Brito], ao [1º ministro], Tomás António de Vilanova Portugal, a remeter um requerimento de Teodoro Gonçalves, o qual tinha sido sentenciado a 10 anos de degredo para Angola, tendo obtido a comutação da pena para Mato Grosso; sobre este costume de se sentenciarem ou se comutarem degredos para as capitanias de Goiás e de Mato Grosso, é intenção de S.M., de se proibir totalmente tais degredos, para o que convém que se expeçam ordens à Casa da Suplicação.

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