OFÍCIO do [1º secretário das Côrtes Constituintes], João Batista Felgueiras, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, sobre uma ordem pela qual o ex-governador de Angola, Manuel Vieira de Albuquerque e Tovar, a fim de solenizar o aniversário de S.M., minorou as penas a que estavam condenados vários degredados em Angola, arrogando-se de uma autoridade que não lhe competia; declara-se a nulidade daquela ordem arbitrária e que o ex-governador seja repreendido na secretaria de estado, por tão irregular procedimento.

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