OFÍCIO de Filipe Ferreira de Araújo e Castro, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, a remeter os documentos que o Soberano Congresso manda remeter ao governo, para sem demora tomar as medidas que julgar convenientes, sobre a queixa feita contra o governador de Luanda, por não ter feito jurar as Bases da Constituição, nem cuidar da eleição dos deputados; pede o seu parecer.

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