CONSULTA do Conselho de Guerra, ao rei [D. João VI], sobre uma representação da Junta Provisória do Governo de Angola, acerca das dúvidas que tem em cumprir 4 patentes de diferentes oficiais, pela falta do registo de Chancelaria e Mercês; o Conselho considera que as referidas patentes devem ser cumpridas, porque as patentes dos oficiais do exército nunca tiveram o tal registo.

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