PORTARIA do [ministro da Marinha do Brasil], Luís da Cunha Moreira, a ordenar o envio à Junta do Governo da Província de Benguela para publicação, os exemplares do decreto de 15 de Janeiro último, pelo qual S. M. concedeu às viúvas e orfãs dos oficiais da Marinha, às dos oficiais das diferentes classes da Armada Nacional Imperial, às dos oficiais, oficiais inferiores e soldados do batalhão de artilharia da Marinha do Rio de Janeiro e às dos marinheiros e grumetes da referida Armada, a mesma graça, que por decreto de 4 de Janeiro havia concedido às viúvas e orfãs dos oficiais, oficiais inferiores e soldados do exército de Brasil, que na presente luta da sua independência, morrerem em ações ou em resultado de feridas nelas adquiridas.

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