CONSULTA do Conselho de Guerra, ao rei [D. João VI], sobre um requerimento do capitão de infantaria de Angola, Francisco Manuel de Sousa e Castro, no qual pede para se julgar nula a sua demissão de alferes do Regimento de Infantaria Nº 21, e que lhe seja levantada a nota do Livro Mestre em que serviu, levando-lhe em conta o tempo que esteve fora do real serviço; informa que em 17 de Julho de 1822, este Conselho consultou um requerimento do suplicante de igual natureza, parecendo-lhe que nenhum indivíduo pode ser castigado duas vezes pelo mesmo crime e muito particularmente estando já cumprindo a sentença, julgando portanto, que se lhe devia levantar a nota que tinha no Livro Mestre, levando-se em conta o tempo que esteve fora do serviço, cuja Consulta S.M. escusou; o parecer do Conselho é igual ao da anterior consulta.

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