PROVISÃO (cópia) do rei [D. João VI], respeitante a uma consulta do Conselho Ultramarino, sobre a criação de novos postos de diferentes batarias da fortaleza de Santa Cruz do Rio de Janeiro, deliberada pelo Conde de Resende, na qualidade de Vice-rei do Brasil, com o pedido de confirmação de patentes; ordena que o Conselho iniba novamente o Vice-rei e os governadores ultramarinos, de atribuírem patentes honoríficas sem uma ordem sua especial.

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