CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de Caetano José Tavira, no qual pede a confirmação do posto de capitão-mor do presídio de Ambaca, em que por comissão, o tinha provido o ex-governador de Angola, Cristovão Avelino Dias; considera que a pretensão do suplicante não está nas circunstâncias de ser deferida, porque o provimento dos comandos dos presídios, distritos ou fortalezas é da escolha dos governadores e capitães generais de Angola e estes comandantes são de meras comissões, cujas patentes nunca foram confirmadas, nem convém que o sejam; continua a justificar o seu parecer.

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