CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João VI], sobre uma relação remetida pela secretaria de estado da Marinha e Ultramar, assinada pelo oficial maior da mesma, tendo anexas 8 patentes passadas pelo governador de Benguela, a fim de se passarem outras de confirmação; considera que as patentes não podem ser confirmadas, pois foram passadas incompetentemente pelo governador de Benguela, usando uma autoridade que só compete ao governador e capitão-general de Angola, mais, considera que o governador de Benguela deve ser advertido, sendo-lhe ordenado que se abstenha de semelhantes excessos de jurisdição, devendo reger-se pelas reais ordens.

Record not reviewed.