INFORMAÇÃO do secretário do Conselho Ultramarino, Felipe José Stocqueler, ao rei [D. João VI], sobre um requerimento de Joaquim Monteiro Barbosa, no qual pede a confirmação do posto de alferes da companhia de infantaria do presídio de Ambaca, a que tinha sido promovido pelo governo provisório de Luanda, que lhe passou patente em 17 de Maio de 1823; considera que o governo de Angola não tem autoridade para mandar passar patentes, com vencimento de soldo, referindo a legislação em vigor; para decisão deste negócio, deve-se ordenar ao governador de Angola que informe, remetendo as cópias dos avisos mencionados.

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