REQUERIMENTO do ex-soldado do Regimento de Infantaria Nº 5, António Luís, ao rei [D. João VI], em que, tendo sido condenado a degredo perpétuo para Angola, em 10 de Fevereiro de 1821, expõe que naquele tempo não se enviavam sentenciados para o Ultramar e que por Acórdão da Relação foi mandado cumprir a sentença nos trabalhos públicos militares do porto franco, onde foi acusado do crime de ferimento feito a um camarada, pelo que foi entregue ao foro civil em 10 de Julho de 1822, tendo sido absolvido por Acórdão da Relação de 13 de Fevereiro de 1824 e entregue ao juiz dos degredados para ser empregue nos trabalhos públicos; acusa o juiz de não querer empregá-lo nos ditos trabalhos, dando como razão, a do suplicante ter perdido o foro miitar; pede a comutação da sua sentença para Angola.

Record not reviewed.