OFÍCIO do Conde de Subserra [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real], ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, a informar que tendo requerido o ex-major de artilharia e governador da praça e torre de Belém, João Venâncio de Castro, ser solto da prisão em que se encontrava, à vista do régio indulto de 5 de Junho e do processo verbal sumário em que havia sido condenado por decisão do Conselho de Justiça de 17 de Outubro de 1823, na sua demissão e em 10 anos de degredo para Angola, S.M. mandou remeter o mesmo processo e requerimento ao Conselho de Justiça, para que neste se julgasse a sentença, conforme ao real indulto; este tribunal pela decisão de 27 de Agosto, considerou que não aproveitava ao réu o dito indulto, por se encontrar anteriormente julgado com sentença final; atendendo a que S.M. ordenou que seja cumprida esta última decisão, vem pedir a expedição da necessária ordem ao juiz dos degredados, para que o referido réu possa seguir para o seu degredo.

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