DECRETO do rei [D. João VI], em que, tendo nomeado o bacharel, Jacinto Falcão Murzelo de Mendonça, no lugar de Juiz de Fora do Cível da cidade de Luanda, pelo tempo de 3 anos, determina-lhe que o exerça por 6 anos, e servindo o lugar à sua satisfação e dando dele boa residência, faz-lhe também a mercê de um lugar ordinário de Desembargador da Relação e Casa do Porto, de que poderá tomar posse por seu legítimo procurador e vestir logo a "Beca".

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