CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. João VI], sobre um requerimento de Álvaro de Carvalho Matoso de Sousa e Andrade e de Francisco Inácio de Sousa e Andrade, no qual pedem a confirmação dos postos de alferes de infantaria de linha, de Angola, em que tinham sido providos pelo ex-governador e capitão-general, Manuel Vieira de Albuquerque e Tovar; o Conselho considera que as patentes foram passadas ilegítimamente,, à vista do decreto de 27 de Setembro de 1787, no entanto, visto não concorrer algum outro inconveniente e atendendo a que estes oficiais estão há muito tempo no exercício dos postos respetivos, considera que S.M. pode considerar como propostas aquelas patentes passadas e lhes mande expedir as mesmas, na forma ordinária.

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