PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de Jerónimo Pereira, no qual pede a faculdade de poder renunciar à propriedade do ofício de escrivão da ouvidoria e suas anexas de Angola, na pessoa que mais grata for ao suplicante, passando-se-lhe para isso o competente decreto; o Conselho considera que visto haver o suplicante mostrado estar empregado no serviço imediato de S.M. e não ter filhos legítimos, encontra-se nas circunstâncias de S.M. lhe conceder a faculdade necessária para renunciar numa só vida, em pessoa hábil, a propriedade do dito ofício de que S.M. lhe fizera mercê por carta de 4 de Novembro de 1814.

Record not reviewed.