PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de Luís José Tavares da Fonseca Pinto, no qual pede confirmação de uma sesmaria, que lhe foi conferida pelo ex-governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, no sítio da Praia do Penedo, subúrbio de Luanda; a conclusão do extenso parecer, é de que a confirmação da data da Sesmaria referida não é justa à vista do Alvará de 25 de Janeiro de 1809, mas pelas razões ponderadas, merece que S.M. a conceda, pois que as circunstâncias presentes da Monarquia não podiam estar previstas no momento em que aquela sábia Lei foi promulgada, e portanto não é ofender a Lei declarar excetuado da sua geral disposição, um caso singular e tão grave de que S.M. não cogitou, quando naquele tempo pretendeu regular a distribuição dos imensos terrenos incultos do Brasil.

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