INFORMAÇÃO do secretário do Conselho Ultramarino, Filipe José Stocqueler, ao rei [D. João VI], em que, em conformidade da Régia Resolução de 21 de Abril de 1795, em consulta deste Tribunal, deve-se passar ao suplicante, o bacharel, Faustino Ferreira de Noronha Oliveira Saro, uma provisão para requerer pelo Real Erário, as ordens necessárias para o seu pagamento, declarando-se na provisão tudo o que consta na mesma Resolução; informa da sua dúvida em dar cumprimento ao despacho de S.M. de 18 de Maio, pedindo novamente ordens a S.M. , sobre o que decidir.

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