OFÍCIO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, ao Conde do Rio Pardo [D. Diogo de Sousa], a informar que S.M. ordena a remessa ao Conselho Ultramarino, da cópia do decreto de 19 do corrente, acerca da amnistia concedida ao Batalhão Expedicionário, sediado em Luanda, ficando pelo mesmo decreto resolvida a Consulta que o Tribunal fez subir à presença de S.M., em 6 de Maio do presente ano.

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