OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Inácio da Costa Quintela, sobre um requerimento de José António Pascoal, condenado a degredo perpétuo para Angola, no qual pede licença para vir a Portugal fazer uso da água sulfurosa e mais medicamentos, a fim de restabelecer a sua saúde e para poder amparar a sua numerosa família; informa que a saúde do suplicante não está tão mal como afirma e que se por tal motivo se permitisse licença aos degredados, não haveria um só que não tivesse direito a sair do país; considera que a licença indeterminada que pede, tem como consequência o perdão do seu degredo, mas o crime de morte do seu sogro, parece-lhe pouco digno de o merecer, no entanto se a infanta D. Isabel Maria lhe deferir, deverá conceder-se um ano e meio de licença, deixando fiança idónea ao pagamento de 2 contos de réis para o Hospital da Santa Casa.

Record not reviewed.