OFÍCIO do Barão de Sobral, Hermano [José Braamcamp de Almeida Castelo Branco], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, a responder a diversos ofícios, relativos à dúvida que tem a repartição da Marinha e Ultramar, sobre a clarificação do valor do selo para os passaportes do Ultramar, especialmente para as ilhas adjacentes, sendo que a interpretação da Lei, compete ao Poder Legislativo; pessoalmente, considera que os passaportes marítimos para um território afastado das costas de Portugal, não se podem considerar como "para dentro do Reino", devendo os mesmos obter o selo respetivo e ser enviados à Casa do Selo dos Papéis Forenses, sujeita ao Superintendente dos Novos Direitos, para ali serem selados competentemente; sobre se devem pagar o selo, os passaportes que se dão aos navios estrangeiros que saírem dos portos ultramarinos, remete para o parecer do ministro e secretário de estado dos Negócios Estrangeiros, com o qual se conforma.

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