PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento do escrivão deputado da Junta da Fazenda de Angola, José Ângelo de Barros, em que, no caso de vir a merecer a Sanção Real, um projeto de Lei, que determine que sejam vitalícias e permanentes as graduações conferidas aos oficiais da Contadoria Fiscal e Tesouraria Geral, que aquela medida se torne extensiva ao escrivão da Junta de Fazenda de Angola, ou em alternativa, que S.M. lhe atribua uma graduação de milícias, como tivera o seu antecessor; considera que à vista da Carta Régia de 14 de Junho de 1826, as suas determinações não se devem alterar e que por consequência, a extraordinária pretensão do suplicante deve ser escusada.

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