AVISO (cópia) em que a infanta regente [D. Isabel Maria], ordena ao desembargador Juiz da Alfândega de Luanda, para que daqui em diante, ponha em depósito no Cofre da Alfândega, os direitos de 15% de todas as mercadorias importadas do Brasil, extraídos da avaliação das mesmas, à qual se procederá por meio de "Louvados", e no caso de haver quem prefira prestar fiança aos ditos direitos, lhe seja aceite com a suficiente idoneidade, cuja fiança, bem como o depósito ficarão solvidos, conforme a decisão que receber a semelhante respeito, para o que de novo se solicita e participa esta medida, e se comunicará ao referido magistrado, a declaração que merecer.

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