INFORMAÇÃO do conselheiro que serve de secretário do Conselho Ultramarino, desembargador, João António Dias Ferreira, ao infante regente [D. Miguel], a informar que o desembargador, João Joaquim Pinto, tendo sido despachado pela carta régia de 8 de Junho de 1825, mencionada no auto de posse, sem que o Conselho tivesse notícia de semelhante despacho, nem que o despachado recebesse correspondência alguma, nada consta na secretaria que possa servir de ilustração sobre o modo porque o suplicante exerceu o lugar de juiz de Fora do Crime, Orfãos e Alfândega de Luanda e menos, com que autorização se desligou dele antes de acabar os três anos; considera necessário que S.A.R. ordene que o suplicante apresente a licença que teve, para ir ao Reino.

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