CIRCULARES (5) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, dirigidas ao ouvidor de Angola, ao vigário capitular da Sé de Luanda, ao juiz, vereadores e procurador da Câmara de Luanda, ao juiz, vereadores e procurador da Câmara de Benguela e ao governador de Benguela, em que o infante regente [D. Pedro], manda remeter um exemplar do Decreto de 3 do corrente, o qual convoca os três Estados do Reino, na forma das antigas e respeitáveis Leis Fundamentais da Monarquia.

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