CARTA do governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, ao infante regente [D. Miguel], em que, cumprindo a Provisão do Conselho Ultramarino de 17 de Junho de 1828, declara que o rendimento das três varas de magistratura de Luanda e da ouvidoria, é de 1:166$666 réis; informa não ser possível remeter um orçamento dos emolumentos que cada um recebeu nos últimos 5 anos, porque deles não há assentos; sobre a continuação do pagamento da terça parte dos ordenados ao juiz do crime, declara que não encontra suficiente fundamento, para se continuar a aplicar a Lei extinta, que os concedeu; certifica que os emolumentos de todos estes cargos, devem diminuir consideravelmente quando acabar o comércio da escravatura, por resultar num grande desfalque nos rendimentos de Angola; propõe acabar com o lugar de juiz do crime e de juiz de fora, a fim de poupar.

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