OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, ao o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a informar, que pelo Tribunal do Conselho Ultramarino, recebeu uma resolução de S.A.R. o infante D. Miguel, de 16 de Janeiro, em consulta de 14 de Dezembro de 1827, na qual declara a maneira porque se devem regular os soldos e vencimentos dos oficiais em serviço no Ultramar, quando forem licenciados, e nos casos em que os governadores lhes concedam licenças para irem a Portugal; acusa a receção do mesmo Tribunal, dos seguintes documentos: 1) uma Provisão de 26 de Setembro de 1827, pedindo informações sobre os Mestres das Cadeiras Públicas, 2) um ofício ordenando que informe o requerimento do coronel pago de cavalaria de milícias, da Vila de Goiana, João Pinto de Sousa, que pede o governo da fortaleza de São Francisco do Penedo, com o soldo de coronel e graduação de brigadeiro e 3) uma Ordem da Mesa da Consciência e Ordens, para que informe do o estado em que está a Provedoria dos Defuntos e Ausentes e os seus empregados.

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