OFÍCIO da Junta da Fazenda de Angola, ao secretário de estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Real Erário, Conde da Lousã, D. Diogo [de Meneses de Eça], a acusar a receção da provisão régia de 13 de Maio do corrente ano, pela qual S.M. determina que se tolere a entrada de navios brasileiros em Angola, para que se possam utilizar os Direitos dos géneros por eles importados, declarando que aos géneros não brasileiros, cumpre aplicar a imposição dos Direitos das pautas das Alfândegas de Portugal; informa que a Junta remeteu por cópia à Alfândega de Luanda esta régia disposição, contudo, encontra alguns inconvenientes ponderosos na sua prática, os quais descreve em 3 itens; pede para que estas reflexões sejam levadas à presença de S.M., a fim de as aprovar, e deliberar o que seja mais proveitoso para os interesses da sua Fazenda Real.

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