INFORMAÇÃO do [secretário do Conselho Ultramarino], António Nicolau de Moura Stockler, ao rei [D. Miguel I], a informar que a nomeação do capitão-mor do presídio de Golungo é da competência dos governadores e capitães generais de Angola, bem como as de Dande e Icolo; considera que está nos termos legais, a patente de Bernardo Maurício Alves da Costa Pinto, ex-capitão-mor de Massangano, nada existindo na secretaria do Conselho, que possa obstar a ser confirmado no dito posto.

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