PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino, a considerar que o requerimento de João Paulo Cordeiro & Comp.ª, queixando-se da injustiça que lhe fizeram em Angola, não se lhe guardando o privilégio da Fazenda Real, na cobrança das dívidas da sua sociedade, como ele entende a favor da Carta Régia de 16 de Maio de 1825; considera que não pode ser deferido por este meio, nem conhecer-se da nulidade alegada de novo, porque os negócios da Justiça, estão determinados por meios ordinários; o Conselho persuade-se que o Ouvidor de Angola, visto que ainda não proferiu sentença definitiva, a deve dar, tanto sobre a questão, como sobre a nulidade que o prejudicado no julgado pode apelar para a Casa da Suplicação; se esgotados os meios ordinários, o suplicante se julgar lesado nos seus direitos, sempre lhe resta o recurso para S.M., que conhecendo todo o julgado, decidirá.

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