CARTA do governador e capitão-general de Angola, Barão de Santa Comba Dão [José Maria de Sousa Macedo Almeida e Vasconcelos], ao rei [D. Miguel I], a acusar a receção da Régia Provisão de 30 de Janeiro do corrente, e do Alvará de 14 de Dezembro de 1829, ordenando-lhe que faça publicar o mencionado Alvará, pelo qual S.M. determina que os géneros coloniais de produção dos Domínios Ultramarinos, pague somente 10 % de Direitos de entrada nas Alfândegas de Portugal.

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