OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Barão de Santa Comba Dão [José Maria de Sousa Macedo Almeida e Vasconcelos], ao [ministro Assistente ao Despacho], Duque do Cadaval [Nuno Caetano Álvares Pereira de Melo], a acusar a receção da portaria Nº 12 de 1 de Maio, que acompanhava as cópias das Resoluções Régias de 16 de Janeiro de 1828 e de 19 de Abril, tomadas sobre os pareceres, também juntos, das Consultas do Conselho Ultramarino, e pelas quais S.M. aprovou algumas medidas para evitar os abusos praticados por diversos oficiais dos Corpos do Ultramar; assevera que as referidas Resoluções Régias, ficam registadas nas estações competentes de Angola, a fim de serem cumpridas.

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