CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Miguel I], sobre um auto de petição de João Paulo Cordeiro & Compª, no qual pretende que se sequestrem fazendas suficientes para o seu embolso, dos bens da casa falida de José da Costa Torres, de Luanda, e que lhe seja mantido o privilégio da Fazenda Real, na cobrança das dívidas da sua sociedade, que lhe foi concedido, quando estabeleceu a casa mercantil em Angola; o Conselho considera que não pode ser deferido por este meio, nem conhecer-se da nulidade alegada de novo, porque para os negócios da justiça estão determinados os meios ordinários, sendo também pelos meios ordinários, que se deve conhecer das nulidades arguidas contra os julgados; o Conselho considera que o Ouvidor de Angola, que ainda não proferiu sentença definitiva, a deve dar, tanto sobre a questão, como sobre a nulidade que o prejudicado no julgado, pode apelar para a Casa da Suplicação, segundo a carta de Lei de 6 de Abril de 1772, e se esgotados os meios ordinários, o suplicante se julgar lesado em seus direitos, sempre lhe resta o recurso para S.M.

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